Termos de Uso
Termos de Serviço — Movsee SaaS
Versão: 1.0
Data: 15 de junho de 2026
Responsável pela minuta: CLO Movsee
Aplicação: plataforma SaaS, módulos, APIs, integrações, copilotos, agentes, automações, painéis, websites, aplicativos e demais serviços digitais da Movsee.
1. Identificação e aceite
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso dos produtos e serviços digitais disponibilizados pela PICELLO DEBRANDE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.231.706/0001-68, com sede na Praça Hipólito Lopes, nº 99-A, Sala 01, Vila Operária, Barra Bonita/SP, CEP 17340-144, nome fantasia Movsee (“Movsee”, “nós”, “nosso” ou “Contratada”), por clientes, contratantes, administradores, usuários finais autorizados e demais pessoas que utilizem os serviços (“Cliente”, “Contratante”, “você” ou “Usuário”).
Ao contratar, acessar, cadastrar-se, utilizar, integrar, testar ou permitir que terceiros utilizem os Serviços, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade da Movsee e com os demais documentos contratuais aplicáveis.
Se a pessoa que aceitar estes Termos estiver agindo em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la. Caso não possua tais poderes, deverá se abster de aceitar estes Termos ou utilizar os Serviços em nome da pessoa jurídica.
Para comunicações jurídicas e solicitações relacionadas a estes Termos, a Movsee utiliza o canal contato@movsee.com.br.
2. Objeto
A Movsee disponibiliza soluções tecnológicas em modelo software como serviço, incluindo recursos de automação, gestão, atendimento, análise, inteligência artificial, copilotos, agentes, fluxos, APIs, integrações, relatórios, dashboards e funcionalidades correlatas (“Serviços”), conforme proposta comercial, pedido, ordem de serviço, contrato específico, plano contratado ou ambiente disponibilizado.
Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso dos Serviços. Condições específicas de preço, escopo, funcionalidades, limites, vigência, níveis de serviço, suporte, implantação, customizações ou serviços profissionais deverão constar em instrumento próprio.
3. Documentos contratuais e ordem de prevalência
A relação entre as partes poderá ser composta por: proposta comercial, pedido, ordem de serviço, contrato principal, anexos técnicos, acordos de tratamento de dados, SLAs, políticas complementares, estes Termos e a Política de Privacidade.
Em caso de conflito, prevalecerá a seguinte ordem, salvo disposição expressa em contrário: contrato específico assinado; aditivos e anexos; proposta comercial ou pedido; estes Termos; políticas complementares e documentação operacional.
4. Definições
Ambiente do Cliente: conta, workspace, tenant, instância, painel ou espaço lógico disponibilizado ao Cliente.
Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, textos, prompts, respostas, documentos, bases, registros, mensagens, comandos, configurações e demais informações inseridas, transmitidas, processadas ou armazenadas pelo Cliente ou por Usuários Autorizados.
Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
Documentação: manuais, guias, instruções, materiais técnicos, FAQs e orientações disponibilizados pela Movsee.
Plano Contratado: conjunto de funcionalidades, limites, valores, vigência, franquias, suporte e condições comerciais aplicáveis ao Cliente.
Usuário Autorizado: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar ou utilizar os Serviços sob sua responsabilidade.
5. Cadastro, conta e credenciais
5.1. O uso dos Serviços depende de aceite destes Termos, aprovação de cadastro quando aplicável, contratação de plano, pagamento dos valores devidos e cumprimento dos requisitos técnicos e comerciais informados pela Movsee.
5.2. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e lícitas, mantendo seus dados cadastrais, fiscais e de contato sempre atualizados.
5.3. O Cliente é responsável por administrar Usuários Autorizados, permissões, perfis, integrações, tokens, chaves de API e demais meios de autenticação vinculados ao seu Ambiente.
5.4. O Cliente deverá manter suas credenciais confidenciais e adotar medidas adequadas para impedir acessos não autorizados, incluindo senhas fortes, autenticação multifator quando disponível, segregação de perfis e revogação tempestiva de acessos.
5.5. Toda atividade realizada por meio das contas, credenciais, tokens, chaves de API ou integrações do Cliente será presumida como realizada pelo Cliente ou por pessoa por ele autorizada, salvo comprovação de falha exclusivamente imputável à Movsee.
5.6. O Cliente deverá comunicar imediatamente a Movsee caso identifique ou suspeite de acesso indevido, comprometimento de credenciais, incidente de segurança ou uso não autorizado dos Serviços.
6. Licença de uso
6.1. Durante a vigência da contratação e condicionado ao cumprimento destes Termos, a Movsee concede ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar os Serviços, exclusivamente para as finalidades internas do Cliente ou conforme expressamente autorizado no Plano Contratado.
6.2. O Cliente não adquire propriedade sobre os Serviços, códigos, modelos, marcas, bancos de dados, interfaces, documentação, metodologias, fluxos, templates, algoritmos, sistemas, desenhos, know-how ou demais ativos da Movsee.
6.3. Direitos não concedidos expressamente ao Cliente permanecem reservados à Movsee e a seus licenciantes.
7. Restrições de uso
É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente:
- copiar, modificar, traduzir, adaptar, distribuir, vender, sublicenciar, locar, ceder ou explorar comercialmente os Serviços fora dos limites contratados;
- realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração de código-fonte, modelos, parâmetros ou arquitetura, salvo quando permitido por lei de forma irrenunciável;
- remover avisos de propriedade intelectual, marcas, logs, mecanismos de segurança ou controles de acesso;
- acessar os Serviços para desenvolver produto concorrente, benchmarking não autorizado ou análise competitiva indevida;
- contornar limites de uso, planos, autenticação, rate limits, permissões, bloqueios técnicos ou controles de segurança;
- utilizar os Serviços para atividades ilícitas, abusivas, discriminatórias, fraudulentas, enganosas, ofensivas, invasivas ou que violem direitos de terceiros;
- introduzir vírus, malware, ransomware, scripts maliciosos, cargas excessivas ou ataques de negação de serviço;
- usar robôs, crawlers, scraping ou automações não autorizadas que prejudiquem estabilidade, segurança ou desempenho;
- compartilhar acesso com terceiros não autorizados ou permitir uso acima do número de Usuários ou limites contratados;
- tratar Dados Pessoais sensíveis, dados de crianças ou adolescentes, dados de saúde, biométricos, financeiros regulados ou outras categorias especiais sem base legal, contrato e controles adequados.
8. Uso aceitável e responsabilidade pelo Conteúdo do Cliente
8.1. O Cliente deverá utilizar os Serviços de forma lícita, ética, segura e compatível com a finalidade contratada, respeitando legislação aplicável, direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade, normas de proteção de dados, regras setoriais e estes Termos.
8.2. O Cliente é integralmente responsável pelo Conteúdo do Cliente e pelas decisões tomadas com base em relatórios, recomendações, automações, respostas ou saídas geradas pelos Serviços, especialmente quando envolverem efeitos jurídicos, financeiros, trabalhistas, médicos, regulatórios ou relevantes a terceiros.
8.3. O Cliente declara possuir todos os direitos, autorizações, consentimentos, bases legais e poderes necessários para inserir, compartilhar e processar o Conteúdo do Cliente nos Serviços.
8.4. A Movsee poderá, sem obrigação geral de monitoramento prévio, investigar indícios de uso indevido e adotar medidas proporcionais para proteger os Serviços, usuários, terceiros e a própria Movsee.
9. Inteligência artificial, automações e copilotos
9.1. Quando os Serviços incluírem recursos de inteligência artificial, copilotos, agentes, modelos de linguagem, automações, recomendações ou geração de conteúdo, o Cliente reconhece que as saídas poderão conter imprecisões, incompletudes, vieses, informações desatualizadas ou interpretações inadequadas.
9.2. As respostas, sugestões, análises e recomendações produzidas pelos Serviços não substituem revisão humana qualificada nem aconselhamento jurídico, contábil, médico, financeiro, regulatório, técnico ou profissional especializado.
9.3. O Cliente deverá revisar, validar e aprovar quaisquer saídas antes de utilizá-las para tomada de decisão, publicação, envio a terceiros, execução automática ou adoção em processos críticos.
9.4. Salvo ajuste expresso, a Movsee não garante que resultados gerados por IA sejam únicos, exclusivos, livres de erro, adequados a finalidade específica ou isentos de semelhança com conteúdos de terceiros.
9.5. O Cliente deverá configurar permissões, fontes de dados, bases de conhecimento, integrações e limites de automação, assumindo responsabilidade por comandos, prompts, instruções e fluxos definidos por seus Usuários Autorizados.
10. Planos, preços, faturamento e pagamento
10.1. Valores, periodicidade, franquias, limites, funcionalidades, prazos de vigência, reajustes e forma de pagamento serão definidos no Plano Contratado, proposta comercial, pedido ou contrato específico.
10.2. Salvo disposição expressa em contrário, valores são devidos independentemente do efetivo uso integral das franquias contratadas e não incluem tributos, custos de terceiros, integrações externas, serviços profissionais, customizações ou suporte extraordinário.
10.3. A Movsee poderá suspender ou limitar o acesso aos Serviços em caso de inadimplência, após notificação do Cliente quando razoável, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos, encargos, multas, juros, correção monetária, custos de cobrança e demais consequências previstas no instrumento aplicável.
10.4. A contestação de valores deverá ser apresentada de forma fundamentada no prazo indicado na fatura, proposta ou contrato. A contestação parcial não autoriza suspensão do pagamento da parcela incontroversa.
10.5. Salvo previsão expressa ou exigência legal aplicável, valores pagos não serão reembolsáveis em caso de cancelamento antecipado pelo Cliente.
11. Tributos
Cada parte será responsável pelos tributos que incidam sobre suas atividades, receitas, folha, operações e obrigações legais. Retenções tributárias legalmente exigíveis deverão ser documentadas, e as partes deverão cooperar para regularização de retenções indevidas.
12. Disponibilidade, manutenção e suporte
12.1. A Movsee empregará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis, seguros e funcionais, observadas janelas de manutenção, atualizações, limitações técnicas, indisponibilidades de terceiros e eventos de força maior.
12.2. A Movsee poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções, melhorias, alterações de interface, substituição de componentes e ajustes técnicos, buscando minimizar impactos relevantes.
12.3. Níveis formais de serviço, créditos por indisponibilidade, suporte dedicado ou garantias específicas somente serão aplicáveis quando previstos em SLA, proposta ou contrato específico.
12.4. O suporte será prestado conforme canais, horários, prioridades, níveis de atendimento e escopo previstos no Plano Contratado. Salvo contratação específica, não inclui desenvolvimento personalizado, consultoria jurídica, higienização de dados, treinamento extensivo, recuperação decorrente de erro do Cliente ou incidentes causados por terceiros.
13. Integrações, APIs e terceiros
13.1. Os Serviços podem permitir integração com ferramentas, provedores, APIs, plataformas, modelos de IA, serviços de nuvem, mensageria, CRM, ERP, gateways, redes sociais, repositórios, bancos de dados ou outros serviços de terceiros.
13.2. O uso de serviços de terceiros poderá estar sujeito a termos, políticas, limites, preços, disponibilidade, regras de privacidade e responsabilidades próprios desses terceiros.
13.3. A Movsee não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações, bloqueios, cobranças, perda de dados, violações ou atos praticados por provedores externos, salvo quando decorrentes de culpa comprovada da Movsee dentro do escopo sob seu controle.
13.4. O Cliente é responsável por obter autorizações, credenciais, permissões e bases legais necessárias para conectar contas, sistemas, dados ou plataformas de terceiros aos Serviços.
14. Titularidade dos dados e licença técnica
14.1. O Cliente mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Cliente, observadas licenças, direitos de terceiros e responsabilidades legais aplicáveis.
14.2. O Cliente concede à Movsee licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, armazenar, transmitir, processar, copiar tecnicamente, exibir e utilizar o Conteúdo do Cliente exclusivamente na medida necessária para prestar, manter, proteger, melhorar e suportar os Serviços, cumprir obrigações legais e exercer direitos contratuais.
14.3. A Movsee poderá utilizar informações agregadas, estatísticas, anonimizadas ou desidentificadas para métricas, segurança, melhoria de produtos, pesquisa e desenvolvimento, desde que não identifiquem o Cliente, Usuários ou titulares de dados.
15. Proteção de dados pessoais e LGPD
15.1. As partes deverão cumprir a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a LGPD, conforme seus respectivos papéis de controlador, operador, controlador conjunto ou outro papel aplicável em cada operação de tratamento.
15.2. Quando a Movsee tratar Dados Pessoais em nome do Cliente e segundo suas instruções documentadas, atuará, em regra, como operadora. O Cliente será responsável por definir finalidades, bases legais, categorias de dados, titulares, prazos de retenção e instruções de tratamento.
15.3. O Cliente declara que possui base legal adequada para coletar, inserir, compartilhar e tratar Dados Pessoais nos Serviços, bem como para autorizar a Movsee e seus subprocessadores a tratá-los conforme necessário à prestação dos Serviços.
15.4. A Movsee adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
15.5. A Movsee poderá contratar subprocessadores, provedores de infraestrutura, nuvem, segurança, suporte, inteligência artificial, comunicação e tecnologia necessários à prestação dos Serviços, permanecendo responsável por exigir obrigações compatíveis de proteção de dados quando aplicável.
15.6. Solicitações de titulares, autoridades ou terceiros relacionadas a Dados Pessoais controlados pelo Cliente deverão ser respondidas pelo Cliente. A Movsee cooperará de forma razoável quando atuar como operadora e receber solicitação relacionada ao Ambiente do Cliente.
15.7. Regras adicionais poderão constar em Acordo de Tratamento de Dados, Data Processing Agreement, anexo de LGPD ou contrato específico.
16. Segurança da informação
16.1. A Movsee adotará controles de segurança compatíveis com a natureza dos Serviços, riscos envolvidos, estado da técnica, porte da operação e boas práticas de mercado.
16.2. O Cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente seguro ou imune a incidentes. A Movsee não garante segurança absoluta, mas se compromete a empregar esforços razoáveis para prevenção, detecção, resposta e mitigação de incidentes sob seu controle.
16.3. O Cliente é responsável por medidas de segurança em seu próprio ambiente, incluindo dispositivos, redes, contas, permissões, integrações, endpoints, sistemas conectados, treinamento de usuários e governança interna.
16.4. Testes de invasão, varreduras, avaliações de vulnerabilidade, carga, scraping, engenharia social ou auditorias técnicas nos Serviços somente poderão ser realizados mediante autorização prévia e por escrito da Movsee.
17. Confidencialidade
17.1. Cada parte poderá ter acesso a informações confidenciais da outra, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, estratégicos, operacionais, jurídicos, credenciais, documentos, bases de dados, metodologias, segredos de negócio e informações não públicas.
17.2. A parte receptora deverá proteger as informações confidenciais com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações de natureza semelhante, nunca inferior a cuidado razoável.
17.3. Informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para execução da relação contratual e compartilhadas com colaboradores, prestadores, consultores, subprocessadores ou representantes que precisem conhecê-las e estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade.
17.4. Não serão consideradas confidenciais informações já legitimamente conhecidas, tornadas públicas sem violação, recebidas licitamente de terceiro, desenvolvidas independentemente ou que devam ser divulgadas por obrigação legal, ordem judicial ou autoridade competente.
17.5. As obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes por 5 anos após o término ou por prazo maior quando exigido por lei, contrato específico ou natureza de segredo de negócio.
18. Propriedade intelectual da Movsee
18.1. Todos os direitos sobre os Serviços, softwares, códigos-fonte e objeto, APIs, interfaces, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, modelos, fluxos, automações, documentação, bancos de dados, arquiteturas, métodos, know-how, materiais, melhorias e tecnologias da Movsee pertencem exclusivamente à Movsee ou a seus licenciantes.
18.2. Feedbacks, sugestões, ideias, solicitações de melhorias ou comentários fornecidos pelo Cliente poderão ser utilizados pela Movsee para aprimorar produtos e serviços, sem obrigação de remuneração, confidencialidade específica ou transferência de titularidade ao Cliente, salvo acordo escrito em contrário.
18.3. O Cliente não deverá registrar, usar ou tentar registrar marcas, domínios, sinais distintivos, nomes comerciais ou elementos confundíveis com os da Movsee sem autorização prévia e por escrito.
19. Propriedade intelectual do Cliente
19.1. A Movsee não reivindica titularidade sobre marcas, dados, materiais, documentos, bases, conteúdos, layouts, processos, informações ou ativos de propriedade do Cliente inseridos nos Serviços.
19.2. O Cliente garante que possui direitos suficientes sobre o Conteúdo do Cliente e que seu uso nos Serviços não viola propriedade intelectual, sigilo, privacidade, direitos de personalidade, contratos ou legislação aplicável.
19.3. O Cliente deverá indenizar a Movsee por reclamações de terceiros decorrentes de alegada violação causada pelo Conteúdo do Cliente, por instruções do Cliente ou pelo uso dos Serviços em desconformidade com estes Termos.
20. Obrigações do Cliente
O Cliente deverá: usar os Serviços conforme lei e contrato; pagar valores devidos; manter dados atualizados; administrar Usuários, permissões e credenciais; obter autorizações, bases legais e licenças necessárias; revisar saídas e automações antes de uso relevante; manter backups próprios quando necessário; cooperar em investigações de segurança, suporte e conformidade; comunicar incidentes; e não praticar atos que prejudiquem os Serviços, a Movsee, outros clientes ou terceiros.
21. Obrigações da Movsee
A Movsee deverá disponibilizar os Serviços conforme o Plano Contratado; empregar esforços razoáveis para manter segurança, estabilidade e evolução da plataforma; prestar suporte contratado; tratar Dados Pessoais conforme a legislação aplicável e instruções documentadas quando atuar como operadora; proteger informações confidenciais do Cliente; comunicar eventos relevantes conforme exigido por lei ou contrato; e corrigir falhas sob seu controle em prazo compatível com criticidade e complexidade.
22. Suspensão dos Serviços
22.1. A Movsee poderá suspender total ou parcialmente o acesso aos Serviços, com ou sem aviso prévio conforme urgência do caso, quando houver inadimplência, violação destes Termos ou da legislação, risco à segurança ou estabilidade, uso abusivo ou fraudulento, ordem de autoridade, suspeita de comprometimento de credenciais ou uso acima dos limites contratados sem regularização.
22.2. Sempre que razoável, a Movsee buscará limitar a suspensão ao escopo necessário para mitigar o risco ou descumprimento.
22.3. A suspensão não exonera o Cliente do pagamento de valores devidos, salvo quando decorrer exclusivamente de falha imputável à Movsee.
23. Vigência, renovação e cancelamento
23.1. A vigência será definida no Plano Contratado, proposta, pedido ou contrato específico. Na ausência de prazo específico, a contratação vigorará por prazo indeterminado, podendo ser cancelada conforme regras comerciais aplicáveis.
23.2. Contratações com prazo determinado poderão ser renovadas automaticamente se previsto no instrumento aplicável, salvo manifestação contrária dentro do prazo de aviso estabelecido.
23.3. O Cliente poderá solicitar cancelamento conforme canal e condições indicados pela Movsee, permanecendo responsável por valores vencidos, proporcionais, multas, aviso prévio ou compromissos mínimos previstos.
23.4. A Movsee poderá rescindir a contratação em caso de descumprimento material não sanado, inadimplência, violação legal, risco relevante, uso indevido ou descontinuação do serviço, observados aviso prévio e regras contratuais quando aplicáveis.
24. Efeitos do término
24.1. Encerrada a contratação, o Cliente perderá o direito de acessar os Serviços, salvo período de exportação, transição ou retenção expressamente previsto.
24.2. O Cliente é responsável por exportar Conteúdo do Cliente antes do término, quando a funcionalidade estiver disponível. A Movsee poderá disponibilizar exportação razoável mediante solicitação, viabilidade técnica e quitação de valores devidos.
24.3. Após o término, a Movsee poderá excluir, anonimizar ou reter Conteúdo do Cliente conforme política de retenção, obrigações legais, defesa de direitos, prevenção à fraude, auditoria e requisitos técnicos.
24.4. Permanecerão vigentes as cláusulas que por sua natureza devam sobreviver, incluindo pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitações de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro.
25. Garantias e isenções
25.1. Os Serviços são fornecidos conforme contratados e de acordo com disponibilidade, funcionalidades e limitações técnicas existentes.
25.2. Salvo garantias expressas em contrato específico, a Movsee não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, livres de vulnerabilidades, compatíveis com todos os sistemas do Cliente, adequados a finalidade específica não informada ou que produzirão resultados econômicos, jurídicos, operacionais ou comerciais determinados.
25.3. A Movsee não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso indevido pelo Cliente, configurações incorretas, dados incompletos ou incorretos, falhas de internet, energia, dispositivos ou sistemas do Cliente, serviços de terceiros, integrações externas, eventos de força maior, atos de Usuários Autorizados ou descumprimento da documentação.
26. Limitação de responsabilidade
26.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Movsee por danos diretos comprovados decorrentes destes Termos ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente à Movsee nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo limite diverso previsto em contrato específico.
26.2. A Movsee não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, dano reputacional indireto, perda de dados causada pelo Cliente, interrupção de negócios, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, salvo quando a limitação for vedada pela legislação aplicável.
26.3. Nenhuma limitação excluirá responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo dolo, fraude ou outras hipóteses legalmente irrenunciáveis.
27. Indenização
27.1. O Cliente deverá defender, indenizar e manter a Movsee, suas afiliadas, administradores, empregados, prestadores e representantes indenes contra perdas, danos, multas, custos, despesas, reclamações e responsabilidades decorrentes de Conteúdo do Cliente, uso dos Serviços em violação destes Termos ou da legislação, violação de direitos de terceiros, tratamento de Dados Pessoais sem base legal ou instrução adequada, atos de Usuários Autorizados, integrações conectadas pelo Cliente e descumprimento de obrigações fiscais, regulatórias, trabalhistas ou setoriais do Cliente.
27.2. A Movsee deverá comunicar o Cliente sobre reclamações indenizáveis em prazo razoável e poderá participar da defesa quando seus interesses forem afetados.
28. Conformidade legal, anticorrupção e sanções
28.1. As partes deverão cumprir leis anticorrupção, antissuborno, prevenção à lavagem de dinheiro, sanções econômicas, controles de exportação, concorrência, proteção de dados e demais normas aplicáveis.
28.2. O Cliente não deverá utilizar os Serviços para praticar, facilitar ou ocultar atos ilícitos, fraudes, corrupção, evasão de sanções, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou violações regulatórias.
28.3. A Movsee poderá suspender ou encerrar a prestação dos Serviços se houver risco razoável de violação legal, regulatória ou de sanções.
29. Auditoria e registros
29.1. A Movsee poderá manter logs técnicos, registros de acesso, eventos de segurança, métricas de uso, histórico de faturamento e registros operacionais necessários para segurança, suporte, auditoria, cumprimento legal, prevenção a fraudes e defesa de direitos.
29.2. O Cliente poderá solicitar informações razoáveis sobre sua conta, uso e registros disponíveis, observadas limitações técnicas, confidencialidade, segurança, privacidade e direitos de terceiros.
30. Comunicações
30.1. Comunicações poderão ser feitas por e-mail, painel da plataforma, notificações no sistema, canais oficiais, correspondência ou outros meios informados pelas partes.
30.2. O Cliente deverá manter dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas recebidas, salvo prova em contrário.
30.3. Avisos jurídicos relevantes à Movsee deverão ser enviados aos canais oficiais indicados em contrato, no site ou em comunicação formal da Movsee.
31. Alterações destes Termos
31.1. A Movsee poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais, comerciais, de segurança ou de funcionalidades.
31.2. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
31.3. Se o Cliente não concordar com alterações materiais, poderá solicitar encerramento da contratação conforme condições do Plano Contratado, permanecendo responsável por obrigações pendentes.
32. Cessão e subcontratação
32.1. O Cliente não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da Movsee.
32.2. A Movsee poderá ceder, transferir ou subcontratar obrigações relacionadas aos Serviços para afiliadas, sucessores, adquirentes, fornecedores, subprocessadores ou prestadores, desde que preservadas obrigações essenciais assumidas perante o Cliente.
33. Força maior
Nenhuma parte será responsável por atraso ou descumprimento causado por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, incêndios, enchentes, pandemias, atos governamentais, guerras, greves, falhas generalizadas de internet, energia ou telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, indisponibilidade de provedores essenciais e outros eventos de força maior. A parte afetada deverá comunicar a outra em prazo razoável e empregar esforços para mitigar impactos.
34. Independência das partes
Estes Termos não criam sociedade, associação, joint venture, mandato, franquia, representação comercial, vínculo trabalhista ou relação de consumo quando a contratação tiver natureza empresarial. Nenhuma parte poderá assumir obrigações em nome da outra sem autorização expressa.
35. Disposições gerais
35.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
35.2. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, e as partes deverão substituí-la por disposição válida que preserve, tanto quanto possível, a intenção econômica e jurídica original.
35.3. Estes Termos vinculam as partes e seus sucessores permitidos.
35.4. Títulos de cláusulas são utilizados apenas para conveniência e não afetam a interpretação.
36. Resolução de conflitos
36.1. As partes se comprometem a buscar a resolução consensual de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos por meio de mediação ou conciliação, preferencialmente por plataforma online, como condição prévia ao ajuizamento de ação judicial.
36.2. Não sendo possível a solução consensual no prazo de 60 (sessenta) dias, fica eleito o Foro da Comarca de Barra Bonita/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
37. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, notificações jurídicas ou solicitações relacionadas à contratação deverão ser enviadas para contato@movsee.com.br ou aos demais canais oficiais da Movsee indicados no contrato, na proposta comercial, na plataforma ou no site institucional.
38. Ressalva de revisão por advogado
Este documento é uma minuta jurídica preparada para uso interno da Movsee e deve ser revisado, ajustado e aprovado por advogado habilitado antes de sua publicação, assinatura, envio a clientes ou utilização externa. A minuta não substitui aconselhamento jurídico individualizado e poderá exigir adequações conforme modelo de negócio, jurisdição, setor regulado, plano comercial, fluxos reais de dados, fornecedores, riscos específicos e contratos vigentes da Movsee.